Termos de Utilização

2 Objeto da KIHORA

A KIHORA é uma plataforma digital de marcação de serviços que liga clientes a estabelecimentos prestadores de serviços em Cabo Verde, com foco inicial no setor da beleza e bem-estar, nomeadamente barbearias, cabeleireiros, unhas e estética.

A KIHORA é disponibilizada através de duas aplicações móveis distintas:

• KiHora, destinada a clientes;
• KiHora Negócios, destinada a quem gere um estabelecimento.

Aos clientes, a Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de:

• pesquisa e descoberta de estabelecimentos por cidade, categoria, nome, proximidade e classificação;
• visualização da página do estabelecimento, com serviços, profissionais, horários, fotografias, métodos de pagamento aceites e avaliações;
• visualização da localização do estabelecimento em mapa;
• consulta de disponibilidade e marcação de reservas;
• confirmação e cancelamento de reservas;
• consulta do histórico de reservas;
• submissão de avaliações de reservas concluídas;
• marcação de estabelecimentos como favoritos;
• escolha dos dados de contacto partilhados com cada estabelecimento;
• receção de notificações relativas às suas reservas;
• gestão e eliminação do perfil.

Aos estabelecimentos, a Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de:

• criação e configuração do estabelecimento;
• gestão do catálogo de serviços, com duração e preço;
• gestão de profissionais e da respetiva associação a serviços;
• gestão de horários de funcionamento;
• gestão de fotografias de perfil, de capa e de serviços;
• publicação e despublicação do estabelecimento;
• gestão da agenda, incluindo confirmação e cancelamento de reservas;
• criação de bloqueios de agenda e de recorrências;
• registo de reservas de clientes presenciais;
• consulta da lista de clientes do estabelecimento e do respetivo histórico de comparência;
• preparação de mensagens de lembrete a enviar pelo próprio estabelecimento;
• consulta de indicadores de atividade;
• consulta das avaliações recebidas;
• receção de notificações relativas às reservas do estabelecimento.

3 Natureza do Serviço

A KIHORA é uma ferramenta tecnológica de intermediação de marcações.

A KIHORA não presta os serviços marcados através da Plataforma.

O serviço é prestado exclusivamente pelo estabelecimento escolhido pelo cliente, sob a sua própria responsabilidade, com os seus próprios meios, profissionais, preços e condições.

A KIHORA não constitui nem substitui:

• a prestação do serviço marcado;
• a entidade patronal dos profissionais do estabelecimento;
• aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou financeiro;
• aconselhamento médico, dermatológico ou de saúde;
• certificação, licenciamento, acreditação ou avaliação profissional dos estabelecimentos ou dos seus profissionais;
• garantia da qualidade, adequação, salubridade ou segurança do serviço prestado.

A informação sobre um estabelecimento apresentada na Plataforma, incluindo serviços, preços, duração, horários, fotografias, métodos de pagamento e morada, é fornecida e mantida pelo próprio estabelecimento.

A KIHORA não verifica de forma sistemática essa informação e não garante a sua exatidão, atualidade ou completude.

4 Relação contratual entre cliente e estabelecimento

A reserva efetuada através da Plataforma estabelece uma relação diretamente entre o cliente e o estabelecimento.

A KIHORA não é parte nessa relação.

Compete em exclusivo ao estabelecimento:

• aceitar, confirmar, recusar ou cancelar uma reserva;
• prestar o serviço nas condições anunciadas;
• cumprir os horários anunciados;
• praticar os preços anunciados;
• emitir os documentos fiscais legalmente devidos;
• cumprir a legislação aplicável à sua atividade, incluindo licenciamento, higiene, segurança e defesa do consumidor;
• tratar reclamações relativas ao serviço prestado.

Compete ao cliente comparecer à reserva, cumprir as regras razoáveis do estabelecimento e efetuar o pagamento devido diretamente ao estabelecimento.

5 Ausência de pagamentos na Plataforma

A KIHORA não processa pagamentos, não cobra o preço dos serviços, não retém valores e não movimenta fundos entre clientes e estabelecimentos.

A indicação dos métodos de pagamento aceites por um estabelecimento, entre numerário, Visa e Vinti4, é meramente informativa e é preenchida pelo próprio estabelecimento.

O pagamento é efetuado diretamente entre o cliente e o estabelecimento, fora da Plataforma.

A KIHORA não é responsável por litígios relativos a preços, cobranças, trocos, devoluções, faturação ou meios de pagamento.

6 Elegibilidade

As condições de idade diferem entre as duas aplicações.

Para utilizar a aplicação KiHora Negócios, o utilizador deve:

• ter pelo menos 18 anos;
• possuir capacidade legal para celebrar contratos;
• possuir uma conta Google ou Apple válida;
• fornecer informação verdadeira e atualizada;
• cumprir os presentes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados;
• utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas.

Para utilizar a aplicação KiHora, o utilizador deve:

• ter pelo menos 13 anos;
• quando tenha menos de 18 anos, dispor do conhecimento e da autorização do seu representante legal, o que declara no momento da criação da conta;
• possuir uma conta Google ou Apple válida;
• fornecer informação verdadeira e atualizada;
• cumprir os presentes Termos;
• utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas.

A KIHORA não recolhe a data de nascimento e não verifica a idade declarada. A veracidade da declaração é da responsabilidade de quem cria a conta e, tratando-se de menor, do respetivo representante legal.

Quando atua em nome de um estabelecimento ou de uma sociedade, o utilizador declara possuir os poderes, mandato ou autorização necessários para a representar e para assumir as obrigações previstas nos presentes Termos e no Acordo de Tratamento de Dados.

7 Criação da conta

A criação de uma conta é efetuada através de início de sessão com Google ou com a Apple.

A KIHORA não define nem armazena palavras-passe.

A criação de uma conta poderá exigir:

• nome próprio;
• apelido;
• endereço de email, obtido do fornecedor de identidade;
• indicativo de país e número de telefone;
• declaração de idade ou de autorização do representante legal;
• aceitação dos documentos legais aplicáveis.

Na conta de cliente, o número de telefone é opcional e pode ser adicionado ou removido a qualquer momento. Na conta de negócio, o número de telefone é exigido, por ser o canal de contacto do estabelecimento.

O endereço de email não é editável através da Plataforma, por constituir a identidade de início de sessão.

A KIHORA poderá solicitar esclarecimentos ou informação adicional quando necessários para validar uma conta ou um estabelecimento, prevenir fraude, confirmar a representação de um estabelecimento, cumprir obrigações legais ou proteger a segurança da Plataforma.

8 Aceitação dos documentos legais

Na aplicação KiHora, a criação da conta implica a aceitação dos presentes Termos e a tomada de conhecimento da Política de Privacidade.

Na aplicação KiHora Negócios, para além dos presentes Termos e da Política de Privacidade, o utilizador deve aceitar de forma expressa e autónoma o Acordo de Tratamento de Dados, através de uma opção que assinala deliberadamente. Essa aceitação é exigida antes da utilização das funcionalidades de gestão do estabelecimento, incluindo em contas já existentes.

A KIHORA regista, para cada conta, os documentos aceites, a respetiva versão e a data da aceitação.

Quando uma alteração materialmente relevante a qualquer destes documentos o justifique, poderá ser solicitada nova aceitação antes da continuação da utilização do Serviço.

9 Contas de cliente e contas de negócio

As contas de cliente e as contas de negócio são contextos distintos.

Uma conta de cliente não dá acesso às funcionalidades de gestão de um estabelecimento, e uma conta de negócio não dá acesso às funcionalidades de cliente.

A mesma pessoa singular poderá dispor de ambas, criadas separadamente em cada aplicação.

Cada conta possui os seus próprios dados, permissões e identificadores internos.

10 Credenciais e segurança da conta

O utilizador é responsável por:

• manter a segurança da conta Google ou Apple utilizada para iniciar sessão;
• proteger o acesso ao dispositivo em que a aplicação está instalada;
• não partilhar a conta com terceiros;
• encerrar a sessão em dispositivos que deixe de utilizar ou controlar;
• comunicar qualquer suspeita de acesso indevido.

Recomenda-se vivamente a ativação da verificação em dois passos junto do fornecedor de identidade utilizado. A KIHORA não disponibiliza um mecanismo próprio de autenticação de dois fatores.

As atividades realizadas através de uma conta poderão ser associadas ao respetivo utilizador, sem prejuízo da investigação de incidentes de segurança ou de prova em contrário.

A KIHORA poderá limitar ou suspender temporariamente o acesso quando existam indícios de comprometimento da conta, acesso não autorizado, fraude, utilização abusiva ou risco para a segurança.

11 Regras aplicáveis às reservas

A disponibilidade apresentada na Plataforma é calculada a partir do horário de funcionamento, da duração dos serviços, dos profissionais associados a cada serviço e das reservas e bloqueios já existentes.

Uma reserva criada por um cliente é criada no estado pendente e carece de confirmação pelo estabelecimento.

Uma reserva registada pelo próprio estabelecimento é criada já confirmada.

Uma reserva pode ser cancelada pelo cliente ou pelo estabelecimento nos termos e prazos definidos na Plataforma e nas condições do próprio estabelecimento.

Uma reserva cuja hora de fim já tenha decorrido pode ser marcada como concluída de forma automática pelo sistema.

A disponibilidade apresentada é indicativa e depende da informação mantida pelo estabelecimento. A KIHORA não garante que um horário apresentado como disponível seja efetivamente honrado, nem responde por sobreposições resultantes de marcações efetuadas fora da Plataforma.

12 Faltas de comparência e cancelamentos

As consequências de uma falta de comparência ou de um cancelamento tardio são definidas pelo estabelecimento e regem-se pela relação entre o cliente e o estabelecimento.

A KIHORA não cobra, não aplica e não medeia penalizações por falta de comparência.

A Plataforma poderá apresentar a cada estabelecimento a contagem de faltas e de cancelamentos tardios dos seus próprios clientes.

Essa contagem é sempre exclusiva de cada estabelecimento. A KIHORA não constitui, não apresenta e não disponibiliza qualquer contagem, classificação ou histórico de comparência partilhado entre estabelecimentos diferentes, e não opera qualquer lista de clientes desaconselhados.

A decisão de aceitar ou recusar uma reserva é sempre tomada por uma pessoa do estabelecimento.

A KIHORA poderá limitar ou suspender o acesso de um utilizador que reiteradamente crie reservas que não honra, quando essa conduta prejudique os estabelecimentos aderentes ou o funcionamento da Plataforma.

13 Dados de contacto autorizados pelo cliente

O nome próprio do cliente é sempre disponibilizado ao estabelecimento, por ser necessário à identificação de quem se apresenta e à organização do atendimento.

O apelido, o endereço de email e o número de telefone não são disponibilizados por omissão. Só o são quando o cliente o autorize expressamente no momento da reserva, podendo escolher entre autorizar apenas para aquela reserva ou de forma continuada naquele estabelecimento.

A autorização limitada a uma reserva caduca decorridas 48 horas sobre a hora de fim marcada, independentemente de a reserva ter sido concluída, cancelada ou de o cliente não ter comparecido. A autorização continuada mantém-se até ser revogada pelo cliente.

A recusa de autorização não impede a reserva. Implica que o estabelecimento não disporá desses meios de contacto e que as funcionalidades que deles dependem não estarão disponíveis para esse cliente.

O estabelecimento reconhece que:

• poderá não dispor de qualquer meio de contacto de um cliente registado;
• não pode condicionar a aceitação de uma reserva à autorização de partilha de dados adicionais, nem tratar de forma menos favorável o cliente que a recuse;
• deve utilizar os dados de contacto a que aceda exclusivamente a propósito do serviço reservado;
• o termo do prazo ou a revogação da autorização retira-lhe o acesso na aplicação e faz nascer a obrigação de eliminação prevista na secção 14.

14 Papel de cada entidade quanto aos dados dos clientes

Quando um estabelecimento recebe dados de um cliente registado e passa a utilizá-los por sua própria iniciativa, atua como responsável pelo tratamento autónomo e não como subcontratante da KIHORA.

O estabelecimento responde diretamente perante o titular por essa utilização e obriga-se a:

• utilizar os dados exclusivamente para a prestação do serviço reservado e para o contacto que este exija;
• não os utilizar para publicidade, promoções ou qualquer outra comunicação não solicitada;
• não os transmitir a terceiros;
• responder aos pedidos que o titular lhe dirija;
• eliminar os dados de contacto que tenha conservado por meios próprios logo que caduque a autorização que lhes deu origem, salvo quando o cliente tenha autorizado a conservação continuada;
• eliminá-los, em qualquer caso, quando o titular o solicite ou quando deixem de ser necessários.

O termo do prazo da autorização, a sua revogação pelo cliente ou a eliminação da conta deste retiram ao estabelecimento o acesso aos dados na aplicação. Não apagam a informação que este já tenha visto, anotado ou guardado nos seus próprios meios, cuja eliminação lhe compete nos termos da alínea anterior. Estes limites produzem efeitos para o futuro e não constituem uma retratação do que já foi conhecido.

15 Clientes presenciais registados pelo estabelecimento

A Plataforma permite ao estabelecimento registar reservas de pessoas que não possuem conta na KIHORA, adiante designadas por clientes presenciais.

Ao registar um cliente presencial, o estabelecimento declara:

• possuir legitimidade e fundamento jurídico adequado para recolher e registar os dados dessa pessoa;
• limitar os dados registados ao necessário para a marcação e prestação do serviço;
• ter informado a pessoa, no momento da recolha, de que os seus dados são registados na KIHORA;
• tratar o endereço de email eventualmente registado como simples dado de contacto.

Os dados de clientes presenciais ficam associados exclusivamente ao estabelecimento que os registou.

A KIHORA atua, quanto a estes dados, como subcontratante do estabelecimento, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados.

16 Profissionais e equipa

O estabelecimento é responsável pelos dados dos profissionais que regista, incluindo nome, contacto e fotografia.

Ao carregar a fotografia de um profissional, o estabelecimento declara dispor do respetivo consentimento e ter informado o profissional de que a fotografia é apresentada na página do estabelecimento e de que fica acessível através de uma ligação direta, nos termos da secção 18.

Quando um profissional deixe o estabelecimento, compete a este eliminar a respetiva fotografia se pretender que deixe de estar acessível.

A KIHORA não é entidade patronal dos profissionais e não intervém na relação laboral ou de prestação de serviços entre estes e o estabelecimento.

17 Conteúdos introduzidos pelo utilizador

O utilizador mantém os direitos que possua sobre os dados, fotografias e demais conteúdos que introduza na Plataforma.

Ao introduzir ou carregar conteúdo, o utilizador concede à KIHORA uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e estritamente necessária para:

• alojar;
• armazenar;
• converter e redimensionar;
• organizar;
• apresentar;
• transmitir;
• disponibilizar o conteúdo aos utilizadores da Plataforma e, quando aplicável, nas páginas públicas referidas na secção 21;
• executar as funcionalidades solicitadas.

Esta licença termina quando o conteúdo for eliminado dos sistemas ativos, sem prejuízo da permanência temporária no histórico de reposição e das obrigações legais aplicáveis.

18 Regime de acesso às fotografias

As fotografias carregadas destinam-se a ser apresentadas publicamente na página do estabelecimento e são conteúdo público desde a publicação deste.

Dois aspetos do funcionamento técnico devem ser conhecidos, porque não decorrem da simples publicação.

Cada fotografia é acessível através de uma ligação direta, longa e não adivinhável, que não exige autenticação. Quem conheça ou obtenha essa ligação pode abrir a fotografia fora da aplicação, e a única forma de tornar a ligação inoperante é eliminar a fotografia.

Em consequência, a ligação continua a funcionar depois de o estabelecimento ser despublicado ou de um profissional deixar de estar associado ao estabelecimento, enquanto a fotografia não for eliminada.

O utilizador compromete-se a não carregar:

• fotografias que não aceite ver acessíveis fora da aplicação;
• fotografias de terceiros sem o respetivo consentimento;
• documentos de identificação;
• informação sensível, nomeadamente relativa a saúde;
• conteúdo que viole direitos de terceiros.

A eliminação de uma fotografia através da Plataforma remove o ficheiro do armazenamento e torna a respetiva ligação inoperante.

19 Avaliações

Apenas o cliente que efetuou uma reserva concluída pode avaliá-la, e apenas uma vez por reserva.

As avaliações são definitivas e não podem ser editadas nem eliminadas pelo autor através da Plataforma.

No momento da submissão, o cliente escolhe se a avaliação é anónima. Essa escolha é permanente e não pode ser alterada depois de submetida. Numa avaliação não anónima é apresentado o nome próprio do autor; numa avaliação anónima, o estabelecimento não dispõe, através de qualquer funcionalidade da Plataforma, de meio para identificar o autor.

As avaliações refletem a opinião pessoal do autor e não a posição da KIHORA.

O autor é responsável pelo conteúdo que publica e compromete-se a não publicar conteúdo:

• falso ou deliberadamente enganoso;
• injurioso, difamatório ou discriminatório;
• que contenha dados pessoais de terceiros;
• que viole direitos de terceiros;
• que constitua publicidade ou spam.

A KIHORA poderá remover uma avaliação que viole os presentes Termos, que seja objeto de denúncia credível, que resulte de ordem legal ou que apresente risco sério de violação de direitos. A KIHORA não remove avaliações apenas por serem desfavoráveis ao estabelecimento.

É proibido ao estabelecimento condicionar a prestação do serviço, o preço ou o acesso a marcações à submissão de uma avaliação favorável, bem como criar, comprar ou solicitar avaliações que não correspondam a experiências reais.

20 Classificações e indicadores

A classificação apresentada para um estabelecimento e os indicadores apresentados na aplicação de negócios são calculados automaticamente a partir dos dados existentes na Plataforma.

Estes resultados têm natureza indicativa, dependem da informação registada e não constituem garantia de qualidade nem de resultado futuro.

21 Publicação do estabelecimento e páginas públicas

Um estabelecimento apenas fica visível para os clientes depois de publicado.

A publicação depende do preenchimento dos requisitos indicados na aplicação, nomeadamente informação de contacto, localização, horários, serviços, profissionais e fotografias.

A KIHORA poderá publicar em kihora.cv uma página pública de cada estabelecimento publicado, contendo o nome, a fotografia de capa, a descrição, a localização e o catálogo de serviços, destinada a ser encontrada através de motores de pesquisa. Estas páginas não apresentam avaliações nem quaisquer dados de clientes.

O endereço de uma página pública é gerado pela Plataforma e não é editável, para que as ligações partilhadas não deixem de funcionar.

A KIHORA poderá despublicar um estabelecimento quando existam indícios razoáveis de informação falsa, atividade ilícita, violação dos presentes Termos, denúncia credível ou risco sério para clientes ou terceiros.

O estabelecimento poderá despublicar-se a qualquer momento através da aplicação. A despublicação não elimina automaticamente as reservas já existentes nem exonera o estabelecimento das obrigações assumidas perante os clientes.

22 Mensagens de lembrete enviadas pelo estabelecimento

A aplicação KiHora Negócios poderá preparar uma mensagem de lembrete, já preenchida, para ser enviada pelo estabelecimento ao cliente através de uma aplicação de mensagens instalada no seu próprio dispositivo.

A mensagem é enviada pelo estabelecimento, a partir do seu próprio número e da sua própria conta. A KIHORA não envia a mensagem nem comunica com o fornecedor dessa aplicação de mensagens.

O estabelecimento é responsável pela licitude, conteúdo, oportunidade e frequência do contacto que efetue, e compromete-se a utilizá-lo apenas a propósito da reserva em causa.

Esta funcionalidade apenas está disponível relativamente a clientes cujo número de telefone o estabelecimento legitimamente possua.

23 Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos.

É proibido:

• praticar fraude;
• utilizar identidades falsas;
• declarar falsamente a idade ou a autorização do representante legal;
• criar contas ou estabelecimentos fictícios;
• introduzir informação deliberadamente enganosa;
• criar reservas sem intenção de comparecer, nomeadamente para bloquear a agenda de um concorrente;
• tentar aceder a dados sem autorização;
• contornar permissões ou medidas de segurança;
• carregar malware ou código malicioso;
• explorar vulnerabilidades;
• interferir com o funcionamento da Plataforma;
• executar testes de carga não autorizados;
• copiar ou extrair dados de forma automatizada sem autorização;
• utilizar a Plataforma para envio de spam;
• contactar clientes obtidos através da Plataforma para finalidades alheias à prestação do serviço marcado;
• violar direitos de propriedade intelectual;
• carregar conteúdo ilegal;
• disponibilizar credenciais a terceiros;
• revender o Serviço sem autorização.

24 Suspensão por utilização indevida

A KIHORA poderá suspender ou limitar o acesso quando existam indícios razoáveis de:

• violação dos presentes Termos ou do Acordo de Tratamento de Dados;
• utilização ilícita;
• fraude;
• risco de segurança;
• acesso indevido;
• violação de direitos de terceiros;
• incumprimento de pagamento, quando aplicável;
• utilização suscetível de prejudicar a Plataforma, os clientes ou os estabelecimentos aderentes.

Sempre que seja razoável e legalmente possível, o utilizador será informado da suspensão e da respetiva causa.

Em situações urgentes de segurança, a suspensão poderá ser imediata.

25 Preço, planos e subscrições

À data da presente versão, a utilização da KIHORA é gratuita para clientes e para estabelecimentos aderentes.

A KIHORA poderá vir a introduzir:

• subscrições;
• planos pagos;
• limites de utilização;
• funcionalidades adicionais pagas;
• períodos experimentais, descontos, campanhas e condições promocionais.

Os preços, as funcionalidades incluídas, os limites e a periodicidade serão apresentados antes da contratação, e os valores poderão acrescer dos impostos legalmente aplicáveis.

Nenhum plano pago será cobrado sem contratação expressa e prévia do utilizador.

26 Renovação, pagamento e cancelamento

Quando venha a existir um plano recorrente, a subscrição poderá renovar-se automaticamente de acordo com a periodicidade apresentada no momento da contratação, e o utilizador autoriza a cobrança dos montantes devidos através do meio de pagamento indicado.

A falta de pagamento poderá originar nova tentativa de cobrança, limitação de funcionalidades, suspensão da conta ou cessação da subscrição. A suspensão não elimina automaticamente valores vencidos.

O utilizador poderá cancelar uma subscrição através dos meios disponibilizados na Plataforma ou contactando a KIHORA. Salvo indicação diferente, o cancelamento impede a renovação seguinte e o acesso poderá manter-se até ao fim do período já pago.

Quando o utilizador seja consumidor, mantêm-se integralmente os direitos que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação de defesa do consumidor aplicável em Cabo Verde.

27 Fase inicial de operação

O utilizador reconhece que a KIHORA se encontra numa fase inicial de operação, com lançamento faseado e um conjunto de funcionalidades em evolução.

Durante esta fase poderão ocorrer:

• erros;
• alterações de interface;
• falhas temporárias;
• indisponibilidades;
• latência acrescida no primeiro acesso após períodos de inatividade;
• funcionalidades incompletas;
• interrupções para manutenção;
• modificações ou remoção de funcionalidades.

A KIHORA adotará medidas razoáveis para preservar a integridade dos dados.

O estabelecimento deverá conservar meios próprios de registo da sua agenda e dos seus clientes e não deverá depender exclusivamente da Plataforma para o exercício da sua atividade. A janela de reposição descrita na secção 30 torna esta recomendação particularmente relevante.

A fase inicial de operação não exclui as obrigações legais da KIHORA em matéria de segurança, proteção de dados e prestação do Serviço.

28 Disponibilidade e manutenção

A KIHORA procurará manter o Serviço disponível, mas não garante funcionamento contínuo ou ininterrupto.

Poderão ocorrer interrupções devido a manutenção, atualizações, incidentes de segurança, avarias, falhas de fornecedores, falhas de rede ou de energia, força maior ou necessidade de correção urgente.

Sempre que razoavelmente possível, as manutenções programadas relevantes poderão ser comunicadas previamente.

O acesso à Plataforma exige ligação à Internet, cujos custos são da responsabilidade do utilizador.

29 Serviços de terceiros

A Plataforma depende de fornecedores de alojamento, base de dados, armazenamento de ficheiros, autenticação, notificações, diagnóstico de falhas, mapas, distribuição de tráfego, monitorização e distribuição de aplicações.

A KIHORA não controla integralmente a infraestrutura ou as decisões desses fornecedores.

A KIHORA não será responsável por falhas exclusivamente imputáveis a terceiros, desde que tenha atuado com a diligência legalmente exigível na respetiva seleção, contratação e gestão.

A utilização da Plataforma pressupõe ainda a aceitação das condições dos fornecedores de identidade e das lojas de aplicações utilizados pelo utilizador.

30 Cópias de segurança

A KIHORA utiliza os mecanismos de retenção de histórico e de redundância disponibilizados pelos fornecedores de base de dados e de armazenamento.

No plano atualmente contratado, o período de reposição da base de dados é de aproximadamente seis horas.

As cópias de segurança destinam-se à recuperação da Plataforma perante falhas técnicas ou incidentes graves. Não constituem um arquivo individual disponível ao utilizador.

A KIHORA não garante a recuperação de um dado ou ficheiro específico eliminado pelo utilizador.

31 Eliminação de conteúdos

Quando o utilizador elimina uma fotografia ou outro conteúdo através da Plataforma, este é removido dos sistemas ativos e deixa de estar acessível através da aplicação.

O conteúdo poderá permanecer temporariamente no histórico de reposição criado antes da eliminação, até ao termo do respetivo ciclo automático.

A eliminação efetuada pelo utilizador é irreversível. Antes de eliminar um conteúdo, o utilizador deverá conservar uma cópia quando necessite de o manter.

32 Eliminação da conta

O utilizador pode eliminar a sua conta a partir da aplicação. A eliminação produz efeitos de imediato, não tem período de reversão e não pode ser desfeita.

Antes de eliminar a conta, o utilizador deverá:

• guardar a informação que pretenda conservar;
• honrar ou cancelar as reservas ainda pendentes;
• no caso de um estabelecimento, informar os clientes com reservas futuras;
• regularizar pagamentos pendentes, quando aplicável.

A eliminação remove a identidade do utilizador da Plataforma. Não elimina:

• as reservas, que são conservadas sem identificação do cliente por constituírem o registo de atividade do estabelecimento;
• as avaliações submetidas, que são conservadas e passam a ser tratadas como anónimas;
• os dados pertencentes a um estabelecimento;
• os dados de outros utilizadores;
• os registos necessários à segurança ou à defesa de direitos;
• os dados sujeitos a conservação legal.

A eliminação da conta de um cliente não afeta os dados que um estabelecimento tenha recebido e conservado por sua própria iniciativa, nos termos da secção 14.

O detalhe deste processo consta da Política de Privacidade.

33 Exportação de dados

A KIHORA não disponibiliza atualmente uma funcionalidade de exportação de dados a partir da aplicação.

O utilizador poderá solicitar os seus dados mediante pedido dirigido a [email protected], nos termos da Política de Privacidade.

A KIHORA não garante que todos os dados possam ser exportados em formatos compatíveis com serviços concorrentes.

34 Propriedade intelectual da Plataforma

A Plataforma, incluindo software, código, estrutura, arquitetura, design, interface, sistema de design, marca, logótipos, bases de dados, elementos gráficos, documentação e funcionalidades, é propriedade de MORABEZA TECHLAB, LDA ou dos respetivos licenciantes.

A utilização da Plataforma não transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual para o utilizador.

35 Restrições de propriedade intelectual

Sem autorização escrita, é proibido:

• copiar a Plataforma;
• reproduzir o código;
• efetuar engenharia reversa;
• adaptar ou criar versões derivadas;
• revender ou sublicenciar;
• remover referências de propriedade;
• explorar vulnerabilidades;
• extrair sistematicamente bases de dados, nomeadamente a lista de estabelecimentos, serviços, preços ou avaliações;
• utilizar marcas ou elementos gráficos da KIHORA.

As restrições aplicam-se apenas na medida permitida por lei.

36 Sugestões e feedback

O utilizador poderá enviar sugestões, comentários ou ideias relacionadas com a Plataforma.

Salvo acordo escrito em contrário, o envio de sugestões não confere ao utilizador direito a remuneração, exclusividade, participação no desenvolvimento ou propriedade sobre funcionalidades posteriormente implementadas.

A KIHORA poderá utilizar o feedback para melhorar o Serviço, sem divulgar informação confidencial do utilizador.

37 Confidencialidade

Cada parte deverá proteger a informação confidencial recebida no âmbito da relação contratual.

Não é considerada confidencial a informação que seja pública sem violação de dever, já fosse legitimamente conhecida, tenha sido recebida licitamente de terceiro, tenha de ser divulgada por obrigação legal ou tenha sido desenvolvida de forma independente.

As obrigações relativas a dados pessoais regem-se também pela Política de Privacidade e pelo Acordo de Tratamento de Dados.

38 Isenção de garantias

A Plataforma é disponibilizada de acordo com as funcionalidades existentes e conforme disponível.

A KIHORA não garante:

• funcionamento totalmente ininterrupto;
• ausência absoluta de erros;
• compatibilidade com todos os dispositivos e versões de sistema operativo;
• adequação a todas as finalidades;
• exatidão da informação publicada pelos estabelecimentos;
• disponibilidade efetiva de um horário apresentado;
• comparência do cliente;
• prestação do serviço pelo estabelecimento;
• qualidade, adequação ou segurança do serviço prestado;
• entrega imediata ou garantida das notificações push, cuja entrega depende do dispositivo, da rede e dos serviços do sistema operativo.

Esta cláusula não exclui garantias legais obrigatórias.

39 Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei e quando os danos não resultem de atuação imputável à KIHORA, esta não será responsável por:

• a prestação, a não prestação ou a qualidade do serviço marcado;
• condutas, omissões ou incumprimentos do estabelecimento;
• condutas, omissões ou faltas de comparência do cliente;
• danos, lesões ou reações resultantes do serviço prestado;
• informação incorreta publicada por um estabelecimento;
• preços praticados fora do anunciado;
• perdas de receita ou de oportunidade decorrentes de faltas de comparência;
• conteúdos de avaliações publicadas por utilizadores;
• erros em dados introduzidos pelo utilizador;
• a utilização que um estabelecimento faça dos dados de contacto recebidos, nos termos da secção 14;
• o conteúdo e a oportunidade das mensagens enviadas pelo estabelecimento nos termos da secção 22;
• falhas temporárias de terceiros, incluindo atrasos ou não entrega de notificações;
• acesso indevido causado pela partilha de credenciais ou pela falta de segurança da conta do fornecedor de identidade;
• eliminação de dados realizada pelo utilizador;
• incumprimento de obrigações legais pelo estabelecimento, nomeadamente em matéria de licenciamento, fiscalidade ou proteção de dados.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita responsabilidade por:

• dolo;
• culpa grave;
• violação de obrigações legais imperativas;
• violação de direitos de personalidade;
• incumprimento de obrigações próprias relativas a dados pessoais;
• outros casos em que a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada por lei.

40 Indemnização por utilização ilícita

Na medida permitida por lei, o utilizador poderá ser responsável por danos causados à KIHORA ou a terceiros quando resultem de utilização ilícita, fraude, violação intencional dos presentes Termos, carregamento ilegítimo de conteúdos, publicação de avaliações ilícitas, violação de direitos de terceiros, acesso não autorizado ou introdução deliberada de malware.

Esta cláusula não transfere para o utilizador responsabilidades próprias da KIHORA.

41 Força maior

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, perturbações civis, falhas generalizadas de energia, falhas de rede ou de conectividade internacional, ataques informáticos de grande escala, decisões de autoridades e indisponibilidade extraordinária de fornecedores essenciais.

A parte afetada deverá adotar medidas razoáveis para reduzir os efeitos do acontecimento.

42 Cessação pela KIHORA

A KIHORA poderá cessar a conta quando exista incumprimento grave, quando a violação não seja corrigida após aviso e seja possível corrigi-la, quando exista fraude, utilização ilegal, risco grave para a segurança, pagamentos vencidos, ou quando a manutenção da conta seja legalmente impossível.

Sempre que possível, será concedido prazo razoável para o utilizador obter a informação que pretenda conservar e para honrar ou cancelar reservas pendentes, exceto em situações urgentes, ilícitas ou de segurança.

43 Efeitos da cessação

Com a cessação:

• termina o direito de utilização;
• podem ser suspensas funcionalidades;
• o estabelecimento é despublicado e a respetiva página pública deixa de estar disponível;
• podem ser eliminados dados de acordo com a política aplicável;
• permanecem exigíveis os pagamentos vencidos;
• mantêm-se as cláusulas destinadas a sobreviver à cessação.

Poderão continuar aplicáveis as cláusulas sobre confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidade, pagamentos e resolução de litígios.

44 Alterações ao Serviço

A KIHORA poderá alterar funcionalidades para melhorar o Serviço, corrigir erros, reforçar a segurança, cumprir obrigações legais, adaptar integrações, responder a alterações tecnológicas ou descontinuar funcionalidades inviáveis.

Quando uma alteração afete materialmente uma funcionalidade contratada, a KIHORA procurará informar o utilizador com antecedência razoável, salvo urgência técnica, legal ou de segurança.

As aplicações móveis são atualizadas através das lojas de aplicações. A KIHORA poderá exigir uma versão mínima da aplicação para assegurar a compatibilidade e a segurança.

45 Alterações aos Termos

A KIHORA poderá atualizar os presentes Termos devido a alterações legais, técnicas, comerciais, operacionais, funcionais ou de segurança.

Cada versão é identificada por um número de versão e por uma data de entrada em vigor, indicados no topo do documento.

A versão atualizada será disponibilizada em kihora.cv.

As alterações materialmente relevantes serão comunicadas através da Plataforma, por email ou por outro meio adequado.

Quando a natureza da alteração o exija, será solicitada nova aceitação antes da continuação da utilização do Serviço, nos termos da secção 8.

A mera publicação silenciosa de uma alteração material não substitui uma nova aceitação quando esta seja legalmente necessária.

46 Relação entre os documentos legais

A utilização da KIHORA está sujeita a:

• os presentes Termos de Utilização;
• a Política de Privacidade;
• o Acordo de Tratamento de Dados, aplicável aos estabelecimentos aderentes;
• condições comerciais específicas, quando existam;
• condições de um plano ou campanha, quando existam.

Em caso de conflito:

• prevalecem as condições comerciais específicas relativamente ao respetivo plano;
• prevalece o Acordo de Tratamento de Dados em matéria de tratamento por conta do estabelecimento;
• prevalece a Política de Privacidade quanto à informação sobre tratamentos realizados pela KIHORA;
• aplicam-se os presentes Termos nas restantes matérias.

Nenhum documento poderá ser interpretado de modo a reduzir direitos imperativos.

47 Cessão da posição contratual

O utilizador não poderá ceder a sua posição contratual sem autorização prévia da KIHORA.

A KIHORA poderá ceder a sua posição no âmbito de reorganização societária, fusão, aquisição, transmissão da Plataforma ou transferência de atividade.

Essa cessão não deverá reduzir os direitos legais do utilizador. Quando materialmente relevante, o utilizador será informado.

48 Invalidade parcial

Se uma disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida permitida por lei, por uma disposição válida que produza efeito semelhante.

49 Não renúncia

A falta de exercício imediato de um direito pela KIHORA não constitui renúncia a esse direito.

Uma renúncia apenas será válida quando efetuada de forma expressa.

50 Comunicações

As comunicações relacionadas com a conta poderão ser efetuadas através do email registado, de notificações na Plataforma, da área de conta ou de outro canal disponibilizado.

O utilizador é responsável por manter acessível o endereço de email da conta de identidade utilizada.

As comunicações eletrónicas poderão produzir efeitos quando forem disponibilizadas ou enviadas para os contactos registados, sem prejuízo de regras imperativas.

51 Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos pela lei da República de Cabo Verde.

Esta escolha não prejudica direitos imperativos atribuídos a consumidores pela legislação aplicável.

52 Resolução de litígios

Em caso de litígio, as partes procurarão inicialmente uma solução amigável, através de contacto para [email protected].

Na falta de acordo, são competentes os tribunais da Comarca da Praia, sem prejuízo das regras imperativas de competência territorial aplicáveis a consumidores.

Os litígios relativos à prestação do serviço marcado correm diretamente entre o cliente e o estabelecimento, não sendo a KIHORA parte nessa relação.

53 Idioma

A versão portuguesa dos presentes Termos constitui a versão de referência.

Poderão ser disponibilizadas traduções ou resumos para conveniência dos utilizadores.

Em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa, salvo quando a lei aplicável determine solução diferente.

54 Contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos: